No Parlamento

O reforço da protecção às vítimas da violência doméstica esteve ontem em debate no Parlamento: 32 mulheres morreram nos primeiros oito meses de 2008.

Para discussão no plenário foram agendadas uma proposta de lei do Governo e projectos de lei do CDS-PP, Bloco de Esquerda, PCP e PSD, sendo que a iniciativa do Executivo visava estabelecer o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à assistência das vítimas.

Os projectos de lei são também no sentido de conferir maior protecção às vítimas, quer através da alteração do artigo 152 do Código Penal (que prevê e pune a violência doméstica), quer pela alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar, conforme propõe o PSD.

"A presente lei procura dar uma resposta ao nível da política social, unificando, pela primeira vez no ordenamento jurídico nacional, o acervo normativo relativo a esta problemática", diz a proposta do Governo.

Para o efeito, estabelece-se, "pela primeira vez, a configuração do "estatuto de vítima" no âmbito da violência doméstica que consagra um quadro normativo de direitos e deveres, não apenas no âmbito do processo penal, mas também no contexto laboral, social e de acesso aos cuidados de saúde de forma adequada".

Consagram-se ainda soluções jurídico-penais dirigidas à protecção integral da vítima, avultando a natureza urgente dos processos de violência doméstica, a criação de medidas de coacção urgentes (aplicáveis nas 48 horas subsequentes à constituição de arguido) e a consagração da protecção da vítima e das testemunhas durante a recolha de meios de prova e no âmbito da audiência de discussão e julgamento, promovendo o recurso à videoconferência e à teleconferência.

O projecto-lei do PSD visa alterar o regime de apoio ao acolhimento familiar, reforçando as medidas de assistência e protecção às vítimas de violência doméstica.

O projecto-lei do PCP propõe o "alargamento do conceito de violência sobre as mulheres" e "a responsabilização do Estado na criação de uma rede institucional de apoio às mulheres vítimas de violência".

Propõe ainda a instituição de uma Comissão Nacional de Prevenção e de Protecção das Mulheres vítimas de violência, à semelhança do que acontece com a Comissão Nacional de Protecção às Crianças e Jovens em Risco.

Para o CDS/PP, é "urgente" fazer reflectir na lei a "especial censurabilidade e perigosidade social" que a violência doméstica merece, tendo em conta o seu "carácter coercivo e o drástico aumento da sua incidência".

O projecto do CDS/PP refere que a violência doméstica "não deve ser tratada como pequena criminalidade", pelo que propõe "o aumento de 5 para 6 anos dos limites máximos das penas aplicáveis às formas mais comuns" deste crime.

Já o Bloco de Esquerda (BE) propõe que "o crime continuado deixe de abranger os crimes contra os bens eminentemente pessoais, o que terá efeitos ao nível da pena".

"Entendemos que essa será uma boa forma de proteger as vítimas não só de violência doméstica, mas também de crimes como o abuso sexual de menores ou de maus tratos", diz o projecto do BE.

(Notícia Expresso)

[Um pouco tarde, não? Quantas mortes já podiam ter sido evitadas?]